25/01/2019 17:40
VEREADORES DENUNCIAM NO MINISTÉRIO PÚBLICO IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE PESQUISA PELA PREFEITURA DE FABRICIANO
Fabriciano – Com a assinatura da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, foi protocolado no Ministério Público ontem (quinta-24) uma representação em face do prefeito Dr. Marcos Vinícius (PSDB) e da empresa L. Rico Consultoria e Serviços e do ex-secretário municipal de Governança Política, Leandro Rico Moyano, que vem a ser o dono da empresa L. Rico.
O objeto da denúncia é a licitação da L. Rico, no período do recesso administrativo, cujo contrato soma R$ 635 mil para a realização de pesquisas. A suspeita levantada pelos vereadores é de que o ex-secretário, que também foi consultor da Associação Mineira de Municípios (AMM), da qual o prefeito é vice-presidente, participou de um conluio usando sua empresa, localizada no município de Cláudio/MG, para vencer a licitação realizada pelo município de Coronel Fabriciano.
Falta de transparência
Um dos fatos narrados na peça entregue ao MP é falta de transparência e ampla publicidade do certame. O Pregão n° 146/18 foi aberto na véspera do feriado de Natal, dia 21 de dezembro, sexta-feira. Sendo que, pelo Decreto nº 6.706/2018, as repartições públicas do município ficaram fechadas a partir desta data até o dia 02 de janeiro de 2019, não permitindo, assim, prazos para eventuais recursos e esclarecimentos sobre o processo licitatório.
Além disso, o Aviso do Pregão foi publicado apenas no Diário Oficial de Município, o que contraria a Lei Federal nº 10.520/2000 e o regulamento do pregão no âmbito municipal, configurando irregularidade insanável e impingindo caráter de nulidade ao certame, pois burlou o princípio da publicidade.
Outro agravante, é que o Contrato de Prestação de Serviços nº 390/2018, oriundo do referido Pregão n° 146/18, foi assinado às pressas, no primeiro dia útil subsequente, em 02 de janeiro de 2019, conforme publicado no Diário Oficial de Coronel Fabriciano do dia de 03 de janeiro de 2019.
Modalidade licitatória
Os representantes também entendem que que havia a impossibilidade legal de utilização da modalidade Pregão para a contratação do objeto licitado, por não ser considerado serviço de natureza comum. Para eles, no caso, a Administração Municipal deveria ter utilizado a os serviços relacionados referenciados são subjetivos, abrindo brecha para desvios de finalidades e uso inadequado dos recursos públicos.
Vínculos pessoais e direcionamento da licitação
A relação pessoal, política e profissional entre o contratante e o contratado também é denunciada pelos vereadores, o que, para eles, levanta reais suspeitas de direcionamento da licitação em benefício da L. Rico, pois o ex-secretário enquanto no exercício do cargo que tinha informações privilegiadas sobre o município.
Além dessa vinculação, a licitação pode ter sido de “carta marcada” por ter a empresa L. Rico iniciado os serviços de pesquisa em Junho de 2018, antes da abertura do processo licitatório, conforme divulgado pela própria Prefeitura no sítio oficial e em órgãos de imprensa da região.
Promoção Pessoal
Segundo os parlamentares, nas matérias jornalísticas divulgadas pela Administração Municipal, constata-se o uso da máquina pública para enaltecer uma inexistente satisfação popular em relação às políticas públicas de saúde e educação. Sendo que foi a própria Administração Municipal que contratou a empresa a qual apontou esta possível satisfação, o que traz enorme desconfiança da veracidade dos dados.
Ou seja, os recursos públicos utilizados para pagamento de uma empresa para obter um autoelogio e em seguida publicá-lo na imprensa, promovendo propaganda de cunho pessoal, o que é vedado pela Constituição Federal
Indícios de superfaturamento
Chamou muita atenção dos representantes o valor de R$ 635 mil, pelo qual a empresa L. Rico foi contratada para prestar o serviço de pesquisa, de maneira contínua, por 12 meses, permitindo a prorrogação do contrato por iguais períodos, trazendo fortes indícios de superfaturamento do serviço contratado.
O proprietário da empresa de consultoria, Leandro Rico Moyano, inicialmente foi nomeado Secretário de Governança Política do Município, com subsídio mensal de R$ 9.500,00. O mesmo deixou a Secretaria Municipal e sua empresa foi contratada por um valor cinco vezes maior que ele recebia antes. Em seu lugar foi nomeado outro Secretário, aumentando ainda mais os custos para os cofres públicos.
Em pesquisa realizada no Portal de Comprasnet não foi encontrado pelos vereadores nenhum Governo de Estado ou grande Prefeitura do País, que se tenha notícia, que já pagou um montante tão absurdo para realizar estudos da mesma especialidade. Podendo, ainda, segundo o Edital o valor da contratação ser ampliado, por ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
Incapacidade da Empresa
A empresa L. Rico funciona num modesto apartamento no município de Cláudio/MG. A princípio, os trabalhos contratados seriam basicamente de pesquisas, embora a empresa não tenha vida ativa no setor, faltando-lhe a expertise necessária. A mesma também não possui registro no Conselho Regional de Estatística da 6ª Região. O que leva a crer que pode ter havido favorecimento à empresa na contratação.
Pedido de providências ao MP
A representação é assinada pelos vereadores Adriano Martins, Leandro Xingozinho, Luciano Lugão, Marcos da Luz, Nélio do Abacaxi, Professor Edem, Ronilton Ferreira, Dr. Sandro Araújo, Thiago Lucas e Vanderley Cupertino.
No documento os vereadores solicitaram da Promotoria de Justiça a instauração de inquérito para apuração dos fatos narrados e a tomada de providências cabíveis, por entenderem que a contratação da empresa L. Rico pelo prefeito Marcos Vinícius configura flagrante afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, previstos na Constituição Federal.
